A Defensoria Pública do Estado de São Paulo emitiu uma manifestação pública destacando a necessidade de suspensão da votação na Câmara Municipal de São Paulo sobre o projeto de privatização da Sabesp. O documento, elaborado pelos Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor (Nudecon) e de Habitação e Urbanismo (Nehaburb), ressalta a importância da participação social efetiva e da apresentação do plano orçamentário antes da conclusão do processo legislativo.
O projeto de lei em questão, o PL 163/2024, tem sido objeto de discussão intensa, visto que impactará diretamente os serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário na região. A manifestação da Defensoria destaca a necessidade de realização de audiências públicas adequadas, convocadas com prazo suficiente para a participação da comunidade, antes das votações do texto substitutivo do projeto.
Uma das preocupações expressas pela Defensoria é o calendário divulgado, que propôs a realização de sete audiências públicas entre os dias 15 e 27 de abril de 2024. No entanto, entre a primeira e a segunda audiência pública, foi anunciada a primeira votação do PL para o dia 17 de abril, inviabilizando a participação pública no processo decisório.
O texto elaborado pela Defensoria destaca a importância da participação social na formulação, planejamento e avaliação dos serviços de saneamento. Segundo os defensores e defensoras públicas Estela Waksberg Guerrini, Luiz Fernando Baby Miranda, Taissa Nunes Vieira Pinheiro, Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe, Andre Luiz Gardinal Silva e Rafael Negreiros Dantas de Lima, a participação da comunidade e dos diversos atores sociais é essencial para que o planejamento estabelecido no Plano Municipal de Saneamento tenha um impacto real na sociedade.
Além disso, a Defensoria ressalta que a falta de apresentação do plano orçamentário prejudica a participação democrática da sociedade civil. Segundo os defensores e defensoras públicas, todas as informações relevantes para a formação de opinião devem ser disponibilizadas de forma prévia e acessível a todos que desejam participar dos debates.
Diante dessas considerações, a Defensoria Pública recomenda a suspensão da segunda votação da matéria no Legislativo até que sejam garantidas condições adequadas para a participação pública e a apresentação do plano orçamentário, visando assegurar um processo democrático e transparente no debate sobre a privatização da Sabesp.
Este tema permanece objeto de atenção pública e é acompanhado de perto por vereadores da capital paulista, inclusive através de uma ação popular. A sociedade aguarda ansiosamente por desdobramentos que garantam uma decisão fundamentada e inclusiva sobre o futuro dos serviços de saneamento básico na região metropolitana de São Paulo.